Proposição Nº: 44 Solicitar Informações

Mensagem de número: 037/2023

Pela presente Mensagem, encaminhamos a essa Egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que objetiva alterar a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Fazenda, anexo I e III da lei n° 546, de 04 de fevereiro de 2001. O presente Projeto de Lei objetiva mais uma vez atender a orientações constantes na Decisão SEGEX N° 00571/2019-6 e ao Relatório de Auditoria n° 00057/2019-2, resultado dos trabalhos de fiscalização concernente à administração tributária realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo no Município de Presidente Kennedy-ES. O Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), por meio do Núcleo de Contabilidade e Economia (NCE), realizou auditoria de receita e identificou a necessidade de melhoria de estrutura de pessoal na Divisão de Arrecadação Tributária da Secretaria Municipal de Fazenda, verificou que a Lei n° 546, de 04 de fevereiro de 2009, não faz previsão de carreira específica de nível superior para exercício das atividades de fiscalização de tributos. Ressalto que aquela Corte de Contas também alerta para a necessidade de apoio pelo legislativo municipal, considerando haver necessidade de aprovação de leis que visam o cumprimento do fruto da auditoria realiiada neste Município. Na expectativa de que este seja acolhido, coloco a presente proposta legislativa à apreciação de honrosa Casa Legislativa.